O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba manteve, nesta quarta-feira 19, o débito de R$ 2.122.363,30 e a multa de R$ 12.771,25 aplicados ao ex-prefeito de Santa Rita Emerson Fernandes Alvino Panta. Por maioria, a Corte negou o recurso de reconsideração apresentado no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 19155/21, relatada pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.
A Tomada de Contas analisou pagamentos feitos à sociedade S. Chaves Advocacia e Consultoria, contratada por inexigibilidade de licitação em 2018. O TCE concluiu que a contratação não atendeu aos requisitos legais para dispensa de licitação e identificou que parte dos serviços foi executada por terceiros, o que descaracteriza a natureza personalíssima exigida nesse tipo de contratação.
O Ministério Público de Contas, por meio de parecer assinado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, opinou pelo conhecimento do recurso, mas pelo seu não provimento, mantendo integralmente o acórdão APL TC 00131/24. Segundo a procuradora, os argumentos apresentados não têm força para modificar a decisão anteriormente proferida.
Com a manutenção do acórdão, Emerson Panta permanece responsável pelo ressarcimento de R$ 2.122.363,30 aos cofres públicos. A multa aplicada é de R$ 12.771,25. O prazo para pagamento voluntário é de 60 dias e, em caso de descumprimento, o Ministério Público Estadual poderá ser acionado.
O TCE determinou ainda o envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça da Paraíba e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado GAECO para apuração de eventuais responsabilidades civis e penais. A 2520ª sessão ordinária do Tribunal ocorreu de forma híbrida e foi presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira. Também participaram os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz Filho, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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Manno Costa
para o News Paraíba
