O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu 20 dias para a presidente da Câmara de Bayeux explicar irregularidades e aumento de gastos com combustível. A intimação foi direcionada a Nathali Rolim Nogueira, advogada da Chefe do Poder Legislativo do Município de Bayeux no período de 19 a 31 de dezembro de 2025, Jayslane de Moura Nóbrega (PSB).
Segundo o Relatório Inicial da Análise de Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Bayeux, referente ao ano de 2025, algumas irregularidades foram detectadas.
A auditoria concluiu que ocorreram despesas do Poder Legislativo em desacordo com a Constituição Federal de 1988 e de responsabilidade de Adriano Martins de Lima (falecido em dezembro de 2025) no período de 01/01/2025 a 18/12/2025.
Também foi detectado alto número de comissionados em relação à quantidade de efetivos, o não empenhamento de obrigações patronais relativas ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) no valor estimado em R$ 781.624,35 e de obrigações patronais relativas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) no valor estimado em R$ 21.287,16.
Também foi detectado déficit financeiro no valor de R$ 675.600,26, de responsabilidade de Jayslane de Moura Nóbrega, e o não empenhamento de obrigações patronais relativas ao RPPS no valor estimado em R$ 40.084,59.
Em relação a uma denúncia contra Adriano Martins de Lima, foi considerada procedente a ocorrência de controle de gasto com combustível em desconformidade com a Resolução Normativa RN- TC 05/2005, aumento das despesas com combustível durante o exercício de 2025 e falta de abertura e instauração do devido processo de dispensa de licitação em
relação ao credor: J & M Comércio de Combustíveis LTDA (no valor total de R$ 27.331,88 – todos os empenhos de 2025).
